APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 6006/97-2 - ALTO BELA VISTA; 6007/97-0 - CHAPADAO DO LAGEADO; 6016/97-0 - SALTINHO; 6022/97-4 - IBIAM; 6029/97-1 - BANDEIRANTES; 6030/97-5 - BARRA BONITA; E 6031/97-3 - PRINCESA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERA- CAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.096, DE 04 DE AGOSTO DE 1997.