APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 14324/96-3 - LINDOIA DO SUL; 14325/96-1 - ARABUTA; 14342/96-1 - JABORA; 14513/96-0 - RIQUEZA; 14901/96-2 - ARVOREDO; 14906/96-3 - PALMITOS; 17942/96-6 - PRESIDENTE NEREU, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERA- CAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.096, DE 04 DE AGOSTO DE 1997.