APROVA OS TERMOS ADITIVOS DE RERRATIFICACAO AOS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. MB11/92A1-97 - SAO LUDGERO; MB45/92A1-97 - SAO BONIFACIO; MB56/92A1-97 - GUARACIABA; MB74/92A1-97 - SAO MARTINHO; MB81/93A1-97 - XAXIM; MB97/94A1-97 - URUBICI; MB121/94A1-97 - IMARUI; MB182/95A1-97 - IRATI; MB11836/96A1-97 - GRAVATAL, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER, OBJETIVANDO ALTERACAO E RERRATIFICACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.116, DE 08 DE AGOSTO DE 1997.