APROVA OS CONVENIOS NS. 11910/97-5 - SAO JOAO BATISTA; 11991/97-1 - DESCANSO; 11986/97-5 - SAO JOAO DO OESTE; 11987/97-3 - BELMONTE; 11988/97-1 - TUNAPOLIS; 11989/97-0 - DIONISIO CERQUEIRA; 11990/97-3 - SANTA HELENA; 11992/97-0 - GUARACIABA; 11993/97-8 - GUARUJA DO SUL; 11994/97-6 - HERVAL DO OESTE, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.074, DE 23 DE JULHO DE 1997.