APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 279/95 - VIDAL RAMOS; 19279/96-1 - TROMBUDO CENTRAL; 19283/96-0 - BRACO DO TROMBUDO; 288/95 - DONA EMMA; 287/95 - LONTRAS; 19277/96-5 - JOSE BOITEUX; 252/95 - POUSO REDONDO; 19281/96-3 - RIO DO OESTE; 280/95 - RIO DO CAMPO, CELEBRADOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FA- ZENDA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 1.938, DE 3 DE JUNHO DE 1997.