APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 13321/97-3 - BOCAINA DO SUL; CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA DER, OBJETIVANDO ESTABELECER OS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA EXE- CUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO MICROBA- CIAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.106, DE 04 DE AGOSTO DE 1997.