APROVA OS CONVENIOS NS. 7998/97-7 - BENEDITO NOVO; 8609/97-6 - CANELINHA; 8610/97-0 - NOVA TRENTO; 9933/97-3 - ATALANTA; 9934/97-1 - AGRONOMICA; 9935/97-0 - RIO DO SUL; 9936/97-8 - PETROLANDIA; E 9937/97-6 - LAURENTINO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DE- LEGACAO DE COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS - IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 1.936, DE 23 DE JUNHO DE 1997.