Processo físico
APROVA OS CONVENIOS NS. 7998/97-7 - BENEDITO NOVO; 8609/97-6 - CANELINHA; 8610/97-0 - NOVA TRENTO; 9933/97-3 - ATALANTA; 9934/97-1 - AGRONOMICA; 9935/97-0 - RIO DO SUL; 9936/97-8 - PETROLANDIA; E 9937/97-6 - LAURENTINO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DE- LEGACAO DE COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS - IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 1.936, DE 23 DE JUNHO DE 1997.
| Entrada | 25/08/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
25/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
25/08/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
16/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
16/09/1997
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
16/09/1997
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO DECISAO DA LIMINAR
31/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Arquivado em decorrência de ADIN julgada procedente
06/05/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
06/05/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/05/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/05/2004
Coordenadoria de Documentação