APROVA OS CONVENIOS NS. 7874/97-3 - SAO FRANCISCO DO SUL - SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS; 7875/97-1 - LAGES - SOCIEDADE DO MENOR TRABALHADOR; E 7876/97-0 - JAGUARUNA - APAE, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETI- VANDO A IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS SOCIO EDUCATIVOS DE LIBERDADE ASSISTIDA, E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.859, DE 22 DE MAIO DE 1997.