APROVA OS CONVENIOS N.S: 10209/97-1 - TIJUCAS; 10210/97-5 - BRUSQUE; 10211/97-3 - JOINVILLE; 10212/97-1 - JARAGUA DO SUL, TODOS COM A ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMEN- TOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMER- CIO NOS MUNICIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.015, DE 04 DE JULHO DE 1997.