APROVA OS CONVENIOS NS. 8606/97 - IPUMIRIM; 8607/97 - GASPAR; 9938/97 - LAURO MULLER; 9939/97 - RIO DOS CEDROS; 10201/97 - ITUPORANGA; 10202/97 - SALETE; 10203/97 - PALHOCA; 10204/97 - AGUAS MORNAS; 10205/97 - ANGELINA; 10206/97 - BIGUACU; CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO COMPE- TENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FIS- CAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2022 DE 08 DE JULHO DE 1997.