APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO NS. 11918/97 - CANOINHAS; 13212/97 - BRUSQUE; 13213/97 - BRUSQUE; E 13214/97 - BRUSQUE, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETI- VANDO CEDER AOS MUNICIPIOS COLETES A PROVA DE BALAS, MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS PARA USO EXCLUSIVO, DO BATALHAO DA POLICIA MILITAR, NOS TER TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.059 DE 15 DE JULHO DE 1997.