APROVA O TERMO DE COOPERACAO TECNICA N. 10305/97 - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETI- VANDO A CONCESSAO DE BOLSAS AUXILIO PARA ESTUDANTES DO CURSO DE DIREI- TO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.976, DE 01 DE JULHO DE 1997.