APROVA OS CONVENIOS NS. 7891/97 - PINHALZINHO; 7892/97 - SAO BONIFACIO; 7893/97 - SUL BRASIL; 7887/97 - BALNEARIO GAIVOTA; 7888/97 - FRAIBURGO; 7889/97 - IMBUIA; 7890/97 - LUZERNA; E 8277/97 - ITAJAI, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO A REGULAMENTACAO DO USO DAS VIAS PUBLICAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.895, DE 06 DE JUNHO DE 1997.