APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 125/91 - ROMELANDIA, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO A REGULAMENTACAO DO USO DAS VIAS PUBLICAS, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.900, DE 06 DE JUNHO DE 1997.