APROVA OS CONVENIOS NS. 9948/97 - LEOBERTO LEAL; E 9949/97 - SANGAO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FIS- CALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.941, DE 24 DE JUNHO DE 1997.