APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 3156/96 - IRANI; 3158/96 - ITA; 3159/96 - ITAIOPOLIS; 3160/96 - ITAJAI; 3161/96 - ITAPIRANGA; 3163/96 - ITUPORANGA; 3164/96 - JABORA; 3166/96 - JACINTO MACHADO; 3167/96 - JOACABA; 3168/96 - JOINVILLE; 3169/96 - LAGES; 3171/96 - LAURO MULLER; 3173/96 - LEBON REGIS; CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 1.548, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E COM REVOGACOES DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.748, DE 15 DE ABRIL DE 1997.