APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO DE ACORDO E COMPROMISSO NS. 041/92 - PINHALZINHO; 062/92 - PEDRAS GRANDES; 091/94 - POUSO REDONDO; 112/94 - AGUA DOCE; 120/94 - INDAIAL; E 141/94 - DESCANSO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SC, OBJETI- VANDO O ESTABELECIMENTO DOS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES, VISANDO EXE- CUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS EFETUADOS ATRAVES DO PROJETO MICROBACIAS - BIRD.