Processo físico
APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO NS. 7895/97 - MAFRA; 7896/97 - MAFRA; 7897/97 - MAFRA E 7898/97 - CHAPECO E 7899/97 - CHAPECO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR, OBJETIVAN- DO CEDER AOS MUNICIPIOS, VEICULOS, MOTOCICLETAS E UMA LINHA TE- LEFONICA PARA USO EXCLUSIVO DA POLICIA MILITAR.
| Entrada | 22/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.