Processo físico
APROVA OS CONVENIOS NS. 6422/97 - IOMERE; 6423/97 - BELA VISTA DO TOLDO; 6425/97 - BRUNOPOLIS, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN- DA, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA A ESTES MUNICIPIOS, PARA FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA.
| Entrada | 22/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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