APROVA OS CONVENIOS NS. 8112/97 - IRANI; 8118/97 - SEARA; 8269/97 - PAPANDUVA; 8270/97 - POMERODE; 8271/97 - ERVAL VELHO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DE- LEGACAO DE COMPETENCIA A ESTES MUNICIPIOS PARA FISCALIZAR, CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA.