Processo físico
APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 408/97 - MELEIRO, CELEBRADO ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGU- RANCA PUBLICA DA POLICIA MILITAR COM INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO REGULAMENTACAO DO USO DAS VIAS PUBLICAS.
| Entrada | 22/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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