APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A REALIZACAO DE RONDAS E O ATENDIMENTO DE OCORRENCIAS POR INTERMEDIO DE GUARNICOES E RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 1.190, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.