APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 12519/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 26 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E O MUNICI- PIO DE JOACABA, OBJETIVANDO A CESSAO DE (01) UM VEICULO PARA USO DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.190, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.