APROVA A RECISAO DO CONVENIO N. 542/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 11 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E O MUNI- CIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, OBJETIVANDO A REALIZACAO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVRNAMENTAL N. 1.209, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.