APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 13082/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E O MUNICI- PIO DE BRUSQUE, OBJETIVANDO A CESSAO DE 01 (UM) VEICULO PARA USO DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.191, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.