APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 14758/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 23 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E O MU- NICIPIO DE CHAPECO, OBJETIVANDO CEDER UM VEICULO PARA USO EXCLUSIVO DO 2. BATALHAO DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.268, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996.