APROVA O CONVENIO N. 14799/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR, A ASSOCIACAO BENEFI- CENTE DA POLICIA MILITAR - ABEPOM E O MUNICIPIO DE LAGES, OBJETIVANDO ESTENDER O ATENDIMENTO ODONTOLOGICO DA CORPORACAO AOS SOCIOS DA ABEPOM SEDIADOS NO MUNICIPIO DE LAGES, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996.