APROVA O CONVENIO N. 14804/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E O MUNICIPIO DE MELEIRO, OBJETIVANDO A REALIZACAO E MANUTENCAO DO POLICIAMENTO OSTEN- SIVO, POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.270, DE 28 DE OUTUBRO DE 1996