APROVA O CONVENIO N. 14967/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 23 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR, A SECRETARIA DE ESTA- DO DA SEGURANCA PUBLICA, COM INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA PO- LICIA CIVIL E O MUNICIPIO DE ABELARDO LUZ, OBJETIVANDO DELEGACAO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.271, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996.