Processo físico

TC/0748.2/1997

APROVA OS CONVENIOS NS. 6020/97 - TIGRINHOS; 6021/97 - FREI ROGERIO; 6022/97 - IBIAM; 6023/97 - ZORTEA; 6024/97 - BOCAINA DO SUL; 6025/97 - CAPAO ALTO; 6026/97 - PAINEL; 6027/97 - PALMEIRA; 6028/97 - TREVISO; 6029/97 - BANDEIRANTE; 6030/97 - BARRA BONITA; 6031/97 - PRINCESA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA DO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CON- TROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR PARA DISTRIBUIR O DOCU- MENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTO- MOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.

Entrada 09/07/1997
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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