Processo físico
APROVA OS CONVENIOS NS. 6020/97 - TIGRINHOS; 6021/97 - FREI ROGERIO; 6022/97 - IBIAM; 6023/97 - ZORTEA; 6024/97 - BOCAINA DO SUL; 6025/97 - CAPAO ALTO; 6026/97 - PAINEL; 6027/97 - PALMEIRA; 6028/97 - TREVISO; 6029/97 - BANDEIRANTE; 6030/97 - BARRA BONITA; 6031/97 - PRINCESA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA DO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CON- TROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR PARA DISTRIBUIR O DOCU- MENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTO- MOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
| Entrada | 09/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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