APROVA O CONVENIO N. 16360/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 25 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO FORMALIZAR A COOPERACAO DOS PARTICIPES NA EXECUCAO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A EXIGENCIA DE NE- GATIVAS DE DEBITOS DE MULTAS, EM VIRTUDE DA INFRIGENCIA A LEGISLACAO DE TRANSITO NAS RODOVIAS SOB JURISDICAO DO DER-SC, COM VISTAS A REGU- LARIDADE DOS VEICULOS LICENCIADOS NO TERRITORIO NACIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.275, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996.