Processo físico
APROVA O CONVENIO N. 16360/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 25 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO FORMALIZAR A COOPERACAO DOS PARTICIPES NA EXECUCAO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A EXIGENCIA DE NE- GATIVAS DE DEBITOS DE MULTAS, EM VIRTUDE DA INFRIGENCIA A LEGISLACAO DE TRANSITO NAS RODOVIAS SOB JURISDICAO DO DER-SC, COM VISTAS A REGU- LARIDADE DOS VEICULOS LICENCIADOS NO TERRITORIO NACIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.275, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996.
| Entrada | 25/11/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
25/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
25/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
12/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
16/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
16/12/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO DECISAO DA LIMINAR
06/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Arquivado em decorrência de ADIN julgada procedente
30/04/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
30/04/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/04/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/04/2004
Coordenadoria de Documentação