APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO, N. 12058/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 09 DE JULHO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER E A CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC, OBJETIVANDO REGULAMENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTACAO DA TRAVESSIA SOBRE A FAIXA DE DOMINIO DA SC - 436 - TRECHO DA BR - 101, EM LAGUNA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.245, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.