APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. MB114/94-A.1/97 - IBICARE; MB116/94-A.1/97 - DOUTOR PEDRINHO; MB122/94-A.1/97 - TREZE TILIAS; MB124/94-A.1/97 - OURO; MB143/94-A.1/97 - GRAO PARA; MB144/94-A.1/97 - RIO FORTUNA; MB146/94-A.1/97 - ARMAZEM; MB150/94-A.1/97 - CORUPA; MB159/95-A.1/97 - CEL. MARTINS; MB167/95-A.1/97 - FORMOSA DO SUL; MB170/95-A.1/97 - SANTA HELENA; MB171/95-A.1/97 - NOVO HORIZONTE; MB191/95-A.1/97 - ARVOREDO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, OBJETIVANDO RETIFICAR CLAUSULA.