APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 177/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE MAIO DE 1996, ENTRE AS SECRETARIAS DE ES- TADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DA SEGURANCA PUBLICA, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, O INTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, O MUNICIPIO DE SAO JOSE, A TELECOMU- NICACOES DE SANTA CATARINA S/A, TELESC, A CENTRAIS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC, O SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA SEBRAE/SC, E A FOTO CHRIS COLOR-ME, OBJETIVANDO ALTERAR CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 1.252, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.