APROVA OS CONVENIOS NS. 4702/97 - PETROLANDIA; 6156/97 - DOUTOR PEDRINHO; 6157/97 - MARACAJA; 6176/97 - TANGARA; 6232/97 - CELSO RAMOS; 6233/97 - TREZE TILIAS; 6234/97 - MONDAI E 6235/97 - PONTE ALTA DO NORTE, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GE- RAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MU- NICIPIOS.