APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A PO- LICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A REALIZACAO E MANUTENCAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.243, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.