APROVA O CONVENIO N. 14520/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 11 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PU- BLICA E A POLICIA MILITAR, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E O MUNICIPIO DE CATANDUVAS OBJETIVANDO A DELEGACAO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.244, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.