APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A POLICIA MILITAR, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLI- CIA CIVIL E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO ALTERAR CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.241, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.