APROVA O CONVENIO N. 10460/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE JULHO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA, E O MUNICIPIO DE PORTO UNIAO, OBJETIVANDO COOPERACAO PARA EXECUCAO DE SERVICOS DA RECUPERACAO DA RODOVIA SC-478, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.162, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.