APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 14505/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA E O MUNICIPIO DE MORRO DA FUMACA OBJETIVANDO ESTABELECER COMPROMISSOS PARA EXECUCAO E MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS DO PROJETO MICROBACIAS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNA- MENTAL N. 1.213 DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.