APROVA O CONVENIO N. 12059/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 02 DE JULHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E O MU- NICIPIO DE CORREIA PINTO, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMEMTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.157, DE 11 DE SETEM- BRO DE 1996.