APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 308/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 09 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE E STADO DA SEGURANCA PUBLICA, A POLICIA MILITAR, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E O MUNICIPIO DE LAGES, OBJETIVANDO ALTERAR CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.187, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.