APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 3135/96 - UNIAO DO OESTE; 3163/96 - ITUPORANGA; 3164/96 - JOBORA; 3166/96 - JACINTO MACHADO; 3167/96 - JOACABA; 3168/96 - JOINVILLE; 3169/96 - LAGES; 3171/96 - LAURO MULLER; E 3173/96 - LEBON REGIS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.661, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.