APROVA OS CONVENIOS E A CESSAO DE USO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS ENTRE A POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETI- VANDO A REALIZACAO DE POLICIAMENTO E RONDA POR INTERMEDIO DE GUARNI- COES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR; E A CESSAO DE UM VEICULO PA- RA O USO DO CORPO DE BOMBEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 190, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.