APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJATIVAN- DO A DELEGACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO AOS MUNICIPIOS PARA DISTRI- BUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.159, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.