APROVA O TERMO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIO N. 4944/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, E O CONSELHO COMUNI- TARIO DE MONTE CASTELO, OBJETIVANDO RETIFICACAR CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.160, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.