APROVA O CONVENIO N. 14455/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 10 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN- TO SOCIAL E DA FAMILIA, E A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAN- TA CATARINA DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA, PARA AUXILIAR NA PROMOCAO DO II ENCONTRO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ADOCAO E VIOLENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 1.175, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.