APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E A POLICIA MILITAR, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A DELEGACAO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULA- MANTACAO E FISCALIZACAO, DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.189, DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.